Normas e Decretos

Conheça as Leis, Decretos, Instruções, Portarias e Normas que regem a atividade da propaganda e da publicidade governamental e leia sobre as normas de Licitações e Contratos.

Normas da Propaganda

Código Brasileiro de Auto-Regulamentação Publicitária

Código de Ética dos Profissionais da Propaganda

Decreto nº 57690 de 01/02/66

Decreto nº 4.563, de 31/12/2002

Lei nº 4680 de 18/06/65

Normas Padrão da Atividade Publicitária

Normas sobre Licitações e Contratos

Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010

Decreto n° 5.450, de 31/05/2005

Lei nº 8.666, de 21/06/1993

Lei nº 9.648, de 27/05/1998

Lei nº 9.854, de 28/10/1999

Propaganda Eleitoral

Resolução n° 21.518 de 07/10/2003

Resolução n° 21.610 de 05/02/2004

Normas da Publicidade Governamental

Decreto nº 4.799, de 4 de agosto de 2003

Decreto 2271, de 07/12/1997

Decreto 3296, de 16/12/1999

IN 1, de 27/04/1993

IN 2, de 27/04/1993

IN 3, de 31/05/1993

IN 6, de 14/04/1995

IN 7, de 13/11/1995

IN 8, de 05/11/1996

IN 16, de 13/07/1999

IN 17, de 15/07/1999

IN 21, de 27/07/2001

IN 22, de 21/11/2001

IN 23, de 24/01/2002

IN 24, de 06/03/2002

IN 25, de 09/04/2002

IN 26, de 12/04/2002

IN 27, de 22/05/2002

IN 28, de 06/06/2002

IN 29, de 21/08/2002

Portaria 4 de 03/02/2000